1936-07-13 - Decreto-Lei 26782 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Estabelece a reunião uma vez por semana do Conselho de Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e Indústria para tomarem conhecimento directo dos factos que interessem ao Comércio Externo de Portugal e sobre eles decidirem o que fôr conveniente.

1936-07-13 - Decreto 26783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Aparelhos eléctricos, para correcção de surdez, e seus acessórios, excluindo as pilhas ou acumuladores»

1936-07-13 - Decreto-Lei 26784 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Permite às praças e aos mancebos licenciados para a freqüência do curso de oficiais milicianos, com mais de vinte e cinco anos de idade em 31 de Dezembro próximo e que ainda não possuam as habilitações do 1.º período dêsse curso, requererem, até 20 do corrente ano, dispensa de servir nas tropas do exército activo e a sua inscrição nas tropas de reserva activa.

1936-07-13 - Decreto 26785 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Determina que desde a presente data não seja permitido o uso dos títulos de conselheiros honorários junto das Embaixadas e Legações Portuguesas, cessando as respectivas funções de todos os que as desempenharem ainda

1936-07-13 - Decreto-Lei 26786 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que possam ser remunerados extraordinàriamente os trabalhos especiais das Emissoras Nacionais que hajam de ser realizados pelo pessoal técnico auxiliar fora das horas do serviço normal

1936-07-13 - Decreto-Lei 26787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivas à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, de Lisboa, as disposições do decreto-lei n.º 26005, relativo à organização de contas do ano económico de 1934-1935 por ela prestadas ao Tribunal de Contas.

1936-07-13 - Decreto-Lei 26788 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Providencia sobre o pagamento das despesas resultantes da instalação da colónia penal para presos políticos e sociais em Cabo Verde.

1936-07-13 - Portaria 8486 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Anula as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento ao n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia, respectivamente fixando bases para a regulamentação interna dos serviços municipais do Estado da Índia e aprovando o regulamento dos serviços municipais do concelho de Salcete, na parte em que regulam a organização dos orçamentos e os serviços financeiros dos corpos administrativos daquele Estado

1936-07-13 - Portaria 8487 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Esclarece dúvidas acêrca da ordem por que devem ser cumpridas as formalidades a que se referem os artigos 48.º a 50.º do decreto n.º 17881 (aberturas de créditos e reforços de verbas)

1936-07-13 - Portaria 8488 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Esclarece achar-se revogado o decreto-lei n.º 21434, que constituíu a Organização Escotista de Portugal

1936-07-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-07-13 - Decreto-Lei 26789 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Submete ao regime florestal total os leitos e os taludes dos cursos de água, e bem assim os barrancos causados pela erosão, na Bacia Hidrográfica do Rio Lis, em que têm sido executados pelos Serviços Florestais trabalhos de correcção torrencial e de revestimento.