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  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Decreto-Lei 26778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever no orçamento a verba para aquisição pelo Estado de 100000 das acções que a Companhia das Águas de Lisboa vai emitir nos termos do seu contrato.

  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Decreto-Lei 26779 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

    Modifica o regime em vigor acerca da aplicação e cobrança das multas impostas às praças licenciadas e reservistas pelas infracções consignadas no regulamento geral do serviço do exército.

  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Decreto-Lei 26780 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Regula as obras necessárias ao saneamento da cidade de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Decreto-Lei 26781 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Cria no Hospital Escolar, anexo à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histo-patológicos das clínicas da mesma Faculdade.

  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Circular aos reitores das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto em que se fixa o horário dos exames de aptidão instituídos pelo decreto n.º 26594

  • Tem documento Em vigor 1936-07-11 - Rectificação - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

    Rectificação à circular aos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames de admissão aos liceus a realizar no corrente mês de Julho, inserta no Diário do Govêrno n.º 157, de 7 do corrente mês

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