Decreto 26783, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1936, Série I de 1936-07-13.
- Data: 1936-07-13
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Sumário
Insere no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Aparelhos eléctricos, para correcção de surdez, e seus acessórios, excluindo as pilhas ou acumuladores»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452276.dre.pdf .
Aviso
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