Decreto-lei 36797, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 63/1948, Série I de 1948-03-17.
- Data: 1948-03-17
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Sumário
Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de 100 casas desmontáveis naquela cidade - Concede um subsídio como comparticipação do Estado para a execução da referida obra e autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ocorrer aos encargos que lhe competirão na construção daquelas casas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298037.dre.pdf .
Aviso
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