Decreto-lei 37180, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1948, Série I de 1948-11-23.
- Data: 1948-11-23
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Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946. E torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas convenções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298176.dre.pdf .
Aviso
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