1995-08-14 - DECLARAÇÃO DDECL134/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 26 DE JULHO DE 1995, O GRUPO FOLCLÓRICO DE BARCELINHOS, COM SEDE EM BARCELINHOS, BARCELOS, A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO DE CABO VERDE, COM SEDE EM LISBOA E A SOCIEDADE RECREATIVA DESPORTIVA E FAMILIAR DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS, COM SEDE EM SÃO JOÃO DAS LAMPAS, SINTRA.

1987-09-05 - Portaria 770/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, constante do Decreto-Lei nº 193/82, de 20 de Maio, abatendo no referido quadro a carreira e os lugares de adjunto técnico, e criando a categoria e os lugares de técnico-adjunto especialista constantes do mapa I anexo a presente portaria, os quais serão extintos quando vagarem.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO130/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal de Beja e a Direcção Regional do Alentejo representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de um pavilhão desportivo de 44 m x 25 m de apoio à Escola C + S de Santa Maria.

1985-07-26 - RESOLUÇÃO DD884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o investimento directo estrangeiro, em regime contratual, de The Wiggins Teape Group, Lda. na SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Celulose, S.A.R.L., traduzido na subscrição e realização do aumento de capital social desta Sociedade para 17.500 milhões de escudos, e aprova a minuta do respectivo contrato que será celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representação do Estado Português.

2000-02-08 - CONTRATO-EXTRACTO 471/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de prestação de serviços, em 24 de Janeiro de 2000, entre o Estado Português representado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador e António Pedro Gonçalves Carvalho, para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

1986-07-15 - DECLARAÇÃO 2/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 82/86, de 16 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial I Série, nº 20 de 27 de Maio que autoriza o apoio financeiro à SAAGA - Sociedade Açoreana de Abastecimento de gás, SARL, no investimento conducente ao aumento de capacidade de armazenagem de G.P.L. nos parques de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo

1979-05-16 - PORTARIA 23/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de um stock de animais vivos, com vista a garantir o abastecimento de carne à Região, disciplina o processo de saída de gado para exportação e prevê a fixação de quotas para o gado a exportar.

1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD3036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha relativo à criação em Caia-Badajoz, em território Espanhol, de uma zona de controles nacionais justapostos para despacho de passageiros e suas bagagens e mercadorias relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.

2001-12-27 - Jurisprudência 10/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: no contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.(Processo nº 3313/2000-4ªSecção).

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 41/2002, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.