1937-04-03 - Decreto-Lei 27636 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757, de 08.07.1936, que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos.

1941-09-08 - Decreto-Lei 31502 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e zona marginal de Belém e a administrar as obras de adaptação e ampliação necessárias ao conveniente aproveitamento dos pavilhões, instalações e arranjos ainda existentes no recinto da Exposição do Mundo Português.

1947-01-13 - Decreto-Lei 36097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado, por virtude de Acordos Internacionais.

1947-07-03 - Decreto-Lei 36394 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1959-03-17 - Decreto-Lei 42183 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28.08.1954, obrigações de montante não superior a 60000 contos com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma

2012-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera (segunda alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio.

2012-09-17 - Despacho (extrato) 12158/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido determinada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de agosto de 2012, a cessação de funções do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus, no cargo de vice-presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2013-11-22 - DESPACHO 2058/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à definição dos indicadores de gestão e dos elementos estatísticos a serem recolhidos no SIADS (Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social), tendo por objeto o desenvolvimento do referido sistema informático, com vista a promover e potenciar a sua vertente de auxiliar ao planeamento e estratégia.

2012-05-08 - Deliberação (extrato) 625/2012 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 29 de março de 2012, que delegou nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel os poderes para a organização e aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Penafiel e Mirandela

2009-03-30 - Anúncio de procedimento 1308/2009 - Parque Escolar, EPE

CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-044 CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS DE AULA PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES L4 E S3