2012-05-08 - DESPACHO 664/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os elementos para integrarem a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para atividades culturais consideradas de relevante interesse para Região.

2012-05-08 - Lei 19/2012 - Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico da concorrência e altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.

2012-05-08 - Resolução da Assembleia da República 65/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica.

2012-05-08 - Resolução da Assembleia da República 66/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas.

2012-05-08 - Portaria 135/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

2012-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 12/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Dori, na ilha de São Miguel.

2012-05-08 - Portaria 135-A/2012 - Ministério das Finanças

Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.

2012-05-08 - Portaria 135-B/2012 - Ministério das Finanças

Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.