Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria 135-B/2012

de 8 de maio

O n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de fevereiro [mantido em vigor por força e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 37.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro], regula a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da extinta Direção-Geral dos Impostos (DGCI).

A referida percentagem é fixada, anualmente, por portaria do Ministro de Estado e das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo do disposto no n.º 2 do n.º 6.º da Portaria 1375-A/2003, de 18 de dezembro, que regula, autonomamente, a remuneração das funções de gestão e cobrança dos créditos cedidos pelo Estado.

O acréscimo de produtividade ocorrido no ano de 2011 na função das cobranças coercivas, resultante de uma maior dinâmica das equipas dedicadas às execuções fiscais e dos mecanismos introduzidos ao nível da celeridade das citações, das reversões e da deteção de bens suscetíveis de penhora, contribuiu decisivamente para que o objetivo previsto no plano de atividades para 2011 da extinta DGCI tenha sido ultrapassado e, concomitantemente, se tenha registado um aumento de receita da sua responsabilidade.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de fevereiro, e do n.º 5 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de março:

Artigo único

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

A percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/2005, de 24 de fevereiro [mantido em vigor por força e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro], é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 13 de fevereiro de 2012, relativamente ao ano de 2011, elaborada nos termos do disposto n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de março.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 23 de abril de 2012.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-03-04 - Portaria 132/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997.

• 2003-12-18 - Portaria 1375-A/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

  Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.

• 2005-02-24 - Decreto-Lei 47/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.