1969-01-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191.

2010-05-31 - Decreto-Lei 55/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário e republica-o em anexo, com a redacção actual.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 14/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma Creche, um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 20/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

1922-09-09 - Lei 1346 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado.

1942-10-14 - Decreto-Lei 32320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria.

1945-04-30 - Decreto-Lei 34556 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal em Washington e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a Embaixada as disposições do decreto-lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942.

1949-07-09 - Decreto-Lei 37478 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1949, o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 27 de DEzembro de 1945. Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o art. 64.º do Decreto-Lei 36934.

1953-12-28 - Decreto-Lei 39483 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017, de 3 de Dezembro de 1952, (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor, durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art.3.º e seus parágrafos, do dec lei 36606, de 24 de Novembro de 1947

1958-07-19 - Decreto-Lei 41739 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o disposto no Decreto-Lei n.º 41671, de 11 de Junho de 1958 (abono de família).