A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 39483, de 28 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 287/1953, Série I de 1953-12-28.
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017, de 3 de Dezembro de 1952, (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor, durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art.3.º e seus parágrafos, do dec lei 36606, de 24 de Novembro de 1947

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299039.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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