Decreto-lei 37478, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1949, Série I de 1949-07-09.
- Data: 1949-07-09
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Sumário
Prorroga até 31 de Julho de 1949, o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 27 de DEzembro de 1945. Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o art. 64.º do Decreto-Lei 36934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298285.dre.pdf .
Aviso
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