1942-10-14 - Decreto-Lei 32320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria.

1942-10-14 - Decreto-Lei 32321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Amplia o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei 25303, de 8 de Maio de 1935 (promulgou diversas disposições acerca do contencioso das contribuições e impostos e processos de execuções fiscais),as operações sobre moedas efectuadas entre as casas de câmbios ou entre estas e estabelecimentos bancários..

1942-10-14 - Portaria 10214 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Habilita à cobrança do imposto de pescado o pôsto fiscal das Preces, pertencente à secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1942-10-14 - Portaria 10215 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva a verba atribuída mensalmente ao Consulado de Portugal em Berlim para custeio das despesas com material e expediente

1942-10-14 - Portaria 10216 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Autoriza o cônsul de Portugal em Berlim a admitir no serviço do Consulado mais um assalariado

1942-10-14 - Portaria 10217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

1942-10-14 - Portaria 10218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 233.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1942-10-14 - Portaria 10219 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do n.º 36) do artigo 1071.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola