Decreto-lei 32320, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1942, Série I de 1942-10-14.
- Data: 1942-10-14
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Sumário
Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296887.dre.pdf .
Aviso
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