2010-05-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2010, de 17 de Maio, que delega no Secretário Regional da Economia, a decisão de contratar, nos termos do Código dos Contratos Públicos, as concessões de exploração comercial e turística do Complexo Termal do Carapacho, sito na Ilha Graciosa, e do Complexo Termal da Ponta da Ferraria, sito em São Miguel, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 78, de 17 de Maio de 2010.

2010-05-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 8/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2010, de 19 de Maio, que aprova o investimento elegível em candidaturas de construção /ampliação/modernização de estabelecimentos de ensino profissional ao PO PROCONVERGENCIA, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 80, de 19 de Maio de 2010, e procede à sua republicação.

2010-05-31 - PORTARIA 52/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as condições necessárias para a autorização de funcionamento de infra-estruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares.

2010-05-31 - Lei 9/2010 - Assembleia da República

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966.

2010-05-31 - Resolução da Assembleia da República 49/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

2010-05-31 - Resolução da Assembleia da República 50/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revogação da Portaria nº 138/2010, de 4 de Março (extinção do Serviço de Finanças de Viseu 2), e a manutenção em actividade do referido Serviço.

2010-05-31 - Portaria 292/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto.

2010-05-31 - Aviso 73/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-05-31 - Aviso 74/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980.

2010-05-31 - Aviso 75/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-05-31 - Portaria 293/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).

2010-05-31 - Decreto-Lei 55/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário e republica-o em anexo, com a redacção actual.

2010-05-31 - Portaria 294/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

2010-05-31 - Decreto Legislativo Regional 20/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.