Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto.

Portaria 292/2010

de 31 de Maio

A Portaria 836/99, de 24 de Agosto, veio criar, com produção de efeitos reportados a 23 de Junho de 1996, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto, aprovado pela Portaria 1187/95, de 28 de Setembro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

A criação do mencionado lugar, com efeitos reportados à data atrás indicada, teve como pressuposto considerar-se que, à técnica superior principal da carreira técnica superior, Maria Regina Peyroteo Gomes Mirandela da Costa, que cessou em 23 de Junho de 1996 a comissão de serviço que na altura exercia enquanto titular do cargo de chefe da Divisão de Apoio à Formação do ex-Instituto do Desporto, lhe era aplicável o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e no artigo único do Decreto-Lei 239/94, de 22 de Setembro.

Todavia, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo 0226/07, 2.ª Subsecção do CA, de 4 de Março de 2009, deveria ter sido aplicado à técnica superior atrás mencionada o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o n.º 9 do artigo 39.º do mesmo diploma, criando-se no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, com efeitos reportados a 30 de Abril de 1997, data em que efectivamente cessou funções.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Presidência, o seguinte:

1.º Em execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Março de 2009, é criado, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto, aprovado pela Portaria 1187/95, de 28 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos reportados a 30 de Abril de 1997.

3.º É revogada a Portaria 836/99, de 24 de Agosto.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 5 de Abril de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, em 29 de Março de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 239/94 - Ministério das Finanças

  ALTERA O DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA). DETERMINA QUE A CRIAÇÃO DE LUGARES NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO DIREITO À CARREIRA CONSIGNADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 34/93, DE 13 DE FEVEREIRO, PASSE A FAZER-SE POR PORTARIA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA RESPECTIVA PASTA, A PUBLICAR NA II SÉRIE DO 'DIÁRIO DA REPÚBLICA'.

• 1995-09-28 - Portaria 1187/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

  APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO DESPORTO, CONSTANTE DO MAPA ANEXO I A PRESENTE PORTARIA. DESCREVE EM ANEXO II O CONTEUDO FUNCIONAL DAS CARREIRAS DE TECNICO-ADJUNTO E DE TÉCNICO AUXILIAR.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.