ALTERA O DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA). DETERMINA QUE A CRIAÇÃO DE LUGARES NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO DIREITO À CARREIRA CONSIGNADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 34/93, DE 13 DE FEVEREIRO, PASSE A FAZER-SE POR PORTARIA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA RESPECTIVA PASTA, A PUBLICAR NA II SÉRIE DO 'DIÁRIO DA REPÚBLICA'.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-12-04 - Portaria 1008/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Juventude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2010-05-31 - Portaria 292/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto.