Recomenda ao Governo a revogação da Portaria nº 138/2010, de 4 de Março (extinção do Serviço de Finanças de Viseu 2), e a manutenção em actividade do referido Serviço.

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010

Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças

Viseu 2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a revogação da Portaria 138/2010, de 4 de Março, e a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.

Aprovada em 12 de Maio de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-03-04 - Portaria 138/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Extingue em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos, o Serviço de Finanças de Viseu 2, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do actual Serviço de Finanças de Viseu 1.