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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010
Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças
Viseu 2
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a revogação da Portaria 138/2010, de 4 de Março, e a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.
Aprovada em 12 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-03-04 -
Portaria
138/2010 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos, o Serviço de Finanças de Viseu 2, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do actual Serviço de Finanças de Viseu 1.
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