2000-06-23 - DESPACHO 12809/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que a portabilidade de operador na rede telefónica fixa e na rede digital com integração de serviços (RDIS) deve ser introduzida, o mais tardar ,em 30 de Junho de 2001. Determina ainda que a portabilidade de operador na rede telefónica móvel deve ser introduzida em simultâneo com a entrada em funcionamento do serviço móvel de 3ª geração (IMT2000/UMTS), prevista para 1 de Janeiro de 2002.

2000-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens. Nomeia o licenciado Paulo Jorge Peralta Carpinteiro encarregado de missão.

2001-04-26 - Decreto-Lei 143/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

2002-10-10 - DESPACHO CONJUNTO 776/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E.P., a adquirir duas participações no aumento de capital do Agrupamento Complementar de Empresas TREM II - Aluguer de Material Circulante, A.C.E., e prestar fiança relativamente às obrigações do referido A.C.E., na qualidade de mutuário em contrato de mútuo, incluindo as alterações consubstanciadas em contrato de subordinação, conforme ficha técnica anexa.

1971-12-21 - Decreto-Lei 570/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de estações de tratamento de lixos possam beneficiar da comparticipação do Estado na percentagem máxima de 90 por cento - Determina igualmente que seja aplicável à execução das referidas estações o regime instituído nos artigos 2.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 158/70 para as estações de tratamento de águas residuais.

1986-05-26 - AVISO DD2716 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba.

1985-07-31 - DECLARAÇÃO DD4971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 269/85, de 9 de Maio, do Ministério do Equipamento Social, que proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.

2005-11-23 - Aviso 425/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, na 93.ª Sessão do Conselho Internacional do Café, decorrida em Londres de 18 a 20 de Maio de 2005, sido decidido, pela Resolução n.º 422, prorrogar, até 31 de Maio de 2006, a data limite para depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação para os Estados que apliquem provisoriamente o Acordo Internacional do Café, assinado em Londres em 28 de Setembro de 2000.

2006-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural.

2007-04-26 - Aviso 346/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 8.º, n.º 6, do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as autoridades centrais para o Reino na Europa.