2002-10-10 - DESPACHO NORMATIVO 52/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de concursos e o Programa das Provas de Conhecimentos da Secretaria Regional da Educação e Cultura e serviços dependentes. Revoga os Despachos Normativos nºs 90/84, de 10 de Julho, nº 42/85, de 23 de Abril, nº 151/86, de 31 de Dezembro, nº 118-C/89, de 17 de Outubro, nº 222/92, de 29 de Outubro, nº 52/93, de 11 de Março, nº 80/95, de 16 de Março, nº 253/95, de 9 de Novembro, nº 74/96, de 28 de Março, nº 178/96, de 5 de Setembro, nº 216/95, de 6 de Outubro e nº 3/2002, de 17 de Janeiro.

2002-10-10 - RESOLUÇÃO 155/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o presidente do conselho de administração da Lotaçor, Serviço Açoreano de Lotas, EP.

2002-10-10 - RESOLUÇÃO 156/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea d) do nº 1 da Resolução nº 226/96, de 26 de Setembro, que fixa as taxas do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicáveis na Ilha de São Miguel.

2002-10-10 - DESPACHO NORMATIVO 50/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as regras a seguir na certificação de precursos escolares na emissão dos respectivos diplomas e certificados. Revoga o Despacho nº 11/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 168/99, de 12 de Agosto, o Despacho D/SREAS/98/30 de 25 de Fevereiro, e o Despacho D/SREAS/99/17, de 9 de Fevereiro.

2002-10-10 - DESPACHO NORMATIVO 51/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento para a Organização e Gestão da Educação Física e do Desporto Escolar. Revoga os Despachos Normativos nº 29/80, de 6 de Maio, nº 36/88, de 29 de Março, nº 281/98, de 29 de Outubro, nº 69/2000, de 23 de Março, nº 13/77, de 4 de Maio, nº 41/77, de 30 de Dezembro, nº 16/78, de 22 de Maio, nº 70/78, de 19 de Setembro, nº 90/82, de 14 de Setembro, nº 115/83, de 8 de Novembro, e o nº 218/98, de 13 de Agosto.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 42/2002 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de embaixador de Portugal em Nairobi.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 43/2002 - Presidência da República

Exonera o embaixador Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha do cargo de embaixador de Portugal em Rabat.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 44/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 45/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota para o cargo de embaixador de Portugal em Seul.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 46/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima Pimentel para o cargo de embaixador de Portugal em Banguecoque.

2002-10-10 - Decreto do Presidente da República 47/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat.

2002-10-10 - Acórdão 345/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.