1998-02-12 - RECTIFICAÇÃO 280/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica o despacho 1749/98(2ª Série), de 22/Dez/1997, do SETF-MF, que autoriza a concessão de uma garantia pessoal do estado à operação de cross-border lease, até ao montante de PTE 15 000 000 000, a contratar pelo Metropolitano de Lisboa, EP, junto do DB Export-Leasing GmbH.

1998-02-28 - DECLARAÇÃO 61/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 1 110 milhões de contos de empréstimos internos de médio e longo prazo, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT) a colocar no sistema financeiro, nas condições constantes no articulado ao presente diploma.

1998-11-24 - Decreto Regulamentar Regional 28/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Substitui, conforme mapa publicado em anexo, o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, a que se refere o Decreto Regulamentar Regional nº 23/90/A de 31 de Julho, posteriormente alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 26/91/A, de 19 de Agosto, 7/92/A de 6 de Fevereiro e 43/96/A de 8 de Outubro.

1998-12-30 - Decreto 51/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em 18 de Julho de 1997, cuja versão autêntica em língua portuguesa é publicada em anexo. Este Protocolo Adicional terá a duração de um ano, automaticamente renovável, podendo ser denunciado por qualquer dos Estados mediante aviso prévio escrito com a antecedência mínima de seis meses.

1999-08-12 - Decreto-Lei 322/99 - Ministério das Finanças

Dá continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva nº 93/89/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Outubro, e revê as regras de liquidação e cobrança dos impostos de circulação (ICi) e camionagem (ICa), cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei nº 89/98, de 6 de Abril.

1999-10-14 - CONTRATO 2052/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Judo, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada ao apoio à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo que a Federação se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 64/2000, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/58/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário daRepública, 1ª série-A, nº 95, de 22 de Abril de 2000.

2001-10-11 - DESPACHO 21175/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e das Relações Internacionais (DGAERI) do Ministério das Finanças, deverá diligenciar no sentido de concretizar em Portugal o cumprimento das medidas de congelamento de fundos previstos no Regulamento (CE) nº 467/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 6 Março, com as alterações do Regulamento (CE) nº 1354/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 4 de Julho.

2002-01-11 - DECRETO LEI 8-C/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Republicado em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

2002-08-22 - DESPACHO 18564/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. Publica em anexo os elementos a apresentar pelos armadores no processo de candidatura.