Despacho 18564/2002, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.2002, Pág. 14214
- Data: 2002-08-22
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Sumário
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. Publica em anexo os elementos a apresentar pelos armadores no processo de candidatura.
Aviso
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