Despacho 21175/2001, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 11.10.2001, Pág. 16950
- Data: 2001-10-11
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Sumário
Determina que a Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e das Relações Internacionais (DGAERI) do Ministério das Finanças, deverá diligenciar no sentido de concretizar em Portugal o cumprimento das medidas de congelamento de fundos previstos no Regulamento (CE) nº 467/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 6 Março, com as alterações do Regulamento (CE) nº 1354/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 4 de Julho.
Aviso
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