2000-08-24 - DESPACHO 17169/2000(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a medalha de bons serviços desportivos ao Clube Atlético de Alvalade, pela dedicação e esforço evidenciados para manter, ao longo de gerações, um alargado número de modalidades desportivas tendo obtido vários títulos, a nível nacional, testemunho de toda a actividade do clube, nomeadamente nas modalidades de basquetebol, ginástica, lutas, judo e xadrez.

2001-01-17 - PORTARIA 47/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga por mais um ano, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres celebrados com os operadores TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais S.A., TELECEL - Comunicações Pessoais, S.A. e OPTIMUS - Telecomunicações S.A. A presente Portaria produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2000.

1984-07-17 - DESPACHO NORMATIVO 100/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Director Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente a delegar no Director dos Serviços de Habitação, Urbanismo e Ambiente de Angra do Heroísmo, a competência que lhe foi atribuida pelo disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 19º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 51/83/A, de 31 de Dezembro

2001-06-01 - Aviso 56/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 4 de Maio de 2001 e nos termos do disposto na Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Chipre, por nota de 23 de Abril de 2001, designado a autoridade central naquela Convenção.

2001-11-26 - Decreto-Lei 304/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros colocados à venda ou para locação financeira. Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999.

2000-07-06 - DECLARAÇÃO 19/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara nula a Portaria nº 26/2000 de 6 de Abril, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 95/97 de 20 de Novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série nº 14 de 6 de Abril. (Atribui uma ajuda de $50 por litro de leite às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial)

2002-10-10 - DESPACHO NORMATIVO 50/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as regras a seguir na certificação de precursos escolares na emissão dos respectivos diplomas e certificados. Revoga o Despacho nº 11/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 168/99, de 12 de Agosto, o Despacho D/SREAS/98/30 de 25 de Fevereiro, e o Despacho D/SREAS/99/17, de 9 de Fevereiro.

2002-10-16 - Acórdão 363/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 51.º do Código Civil.

2003-04-17 - DESPACHO 7493/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a acumulação de funções ao licenciado Luis Manuel de Oliveira Gama Prazeres para o exercício de funções de encarregado de missão do Gabinete do Metro Sul do Tejo com as de representante do Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação para o apoio e acompanhamento dos estudos das obras do Metropolitano do Terreiro do Paço.

2004-03-19 - DESPACHO 5407/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram a delegação do Centro Minerva considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante os períodos das deslocações à República Checa, entre os dias 22 e 26 de Abril e à Polónia, entre os dias 17 e 20 de Maio de 2004.