2001-11-26 - Aviso 119/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 19 de Setembro de 2001, que o Luxemburgo notificou, em 30 de Julho de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995.

2001-11-26 - Decreto-Lei 304/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros colocados à venda ou para locação financeira. Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999.

2001-11-26 - Lei Orgânica 5-A/2001 - Assembleia da República

Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), relativamente à composição das mesas das assembleias de voto.