Torna público que, por nota de 4 de Maio de 2001 e nos termos do disposto na Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Chipre, por nota de 23 de Abril de 2001, designado a autoridade central naquela Convenção.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-14 - Decreto-Lei 47097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

• 2000-10-16 - Aviso 204/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 26 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificado ter Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 31.º, primeiro parágrafo, e do artigo 27.º, segundo parágrafo.

• 2001-04-26 - Aviso 39/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000.