Aviso 56/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Maio de 2001 e nos termos do disposto na Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Chipre, por nota de 23 de Abril de 2001, informado o depositário da modificação da autoridade designada para:
Permanent Secretary,
Ministry of Justice & Public Order,
Postal Address: 125 Athalassa Ave., Strovolos, 2024 Nicosia Cyprus; telefones: +3572805911 e +3572805928; telefax: +3572518356.
A República de Chipre depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000, com uma reserva e uma declaração, conforme o Aviso 204/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 239, de 16 de Outubro de 2000.
As disposições da Convenção aplicam-se à República de Chipre, a partir de 1 de Março de 2001, por aplicação analógica do período de 60 dias previsto no artigo 28.º, parágrafo 2.º, conforme o Aviso 39/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 97, de 26 de Abril de 2001.
Portugal é parte na Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 47097, de 14 de Julho de 1966, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Julho de 1967, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
Departamento dos Assuntos Jurídicos, 14 de Maio de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.
