Despacho Normativo 100/84, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24-Supl, de 17.07.1984, Pág. 328-(8)
- Data: 1984-07-17
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Sumário
Autoriza o Director Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente a delegar no Director dos Serviços de Habitação, Urbanismo e Ambiente de Angra do Heroísmo, a competência que lhe foi atribuida pelo disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 19º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 51/83/A, de 31 de Dezembro
Aviso
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