1938-05-17 - Decreto-Lei 28665 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acordo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo.

1938-09-15 - Decreto-Lei 29000 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Porto em que se encontre estabelecida a rede de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00

1940-08-20 - Decreto-Lei 30662 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a acidez mínima dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23889, , de 22 de Maio de 1934, para 2gr, 2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3gr,367 por litro, expressa em ácido tartárico

1942-08-29 - Decreto-Lei 32229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suspende por um período de dois anos o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350, 12 de Fevereiro de 1936.

1952-05-28 - Decreto-Lei 38769 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às Juntas Centrais das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores o disposto para as referidas instituições, respectivamente, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28859 de 18 de Julho de 1938 e na base VIII da Lei n.º 1953 de 11 de Março de 1937 (regalias de que gozam os mesmos organismos).

1954-03-16 - Decreto-Lei 39567 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera em vigor, enquanto não for fixado o novo quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia, o Decreto-Lei n.º 38142, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir por aquele Instituto e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério

1955-10-10 - Decreto-Lei 40330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço do Pacto do Atlântico Norte

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre Cooperação em Matéria de Informações Atómicas, elaborado por um grupo de trabalho constituído por delegados de todos os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte, assinado em 21 de Junho de 1955.

1957-05-31 - Decreto-Lei 41133 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera o limite do financiamento à Companhia dos Petróleos de Portugal que o Governo foi autorizado a conceder por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40076, de 3 de Março de 1955 - Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 516.º, capítulo 26.º, do orçamento em vigor do Ministério das Finanças

1958-07-21 - Decreto-Lei 41746 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911, de 23 de Novembro de 1940. Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família.

2013-01-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.