Decreto-lei 41746, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 157/1958, Série I de 1958-07-21.
- Data: 1958-07-21
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911, de 23 de Novembro de 1940. Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299790.dre.pdf .
Aviso
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