Decreto-lei 28665, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1938, Série I de 1938-05-17.
- Data: 1938-05-17
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acordo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295832.dre.pdf .
Aviso
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