1968-11-14 - DECLARAÇÃO DD10532 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23688, que aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 4 de Novembro de 1968, a fragata Almirante Magalhães Correia.

1969-03-17 - DECLARAÇÃO DD10704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48894, que autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

1967-09-04 - DECLARAÇÃO DD10785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47841, que simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situadas na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos.

2009-05-18 - ACÓRDÃO 174/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não declara a inconstitucionalidade do Regime Jurídico de Apropriação Pública por via de nacionalização aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro (Processo n.º 974/08)

1968-02-21 - ACÓRDÃO DD23 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo.

1968-04-25 - RECTIFICAÇÃO DD578 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48303, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no capítulo 7.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

2009-08-03 - PORTARIA 64/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Acesso à Montanha da Ilha do Pico e os respectivos modelos de pedidos de autorização de acesso, com e sem guia.

1967-04-13 - ASSENTO DD93 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona.

2009-09-10 - DESPACHO 20418/2009 - COMISSÃO DE PLANEAMENTO DE EMERGÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia Rui Manuel do Canto Rocha Andrade para representante suplente do Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações.

1962-10-03 - DESPACHO DD5736 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos.