1945-05-01 - Decreto-Lei 34560 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos

Determina que aos escrivães das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 de 26 de Abril de 1939 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 de 24 de Novembro de 1943 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer esse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554 de Maio de 1945.

1953-09-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas notificado a adesão, por parte de Portugal, ao Protocolo que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a acta de assinatura, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949 e aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 38932

1972-04-25 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos do (...)

1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

1991-10-19 - RECTIFICAÇÃO DIRECT42/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO NO DR IIS 131, DE 8-6-91, A PORT. 179/91IIS, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE [...] EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONJUGADA CONSTANTE DO N.3 DO ART.11 DO DEC-LEI 108/89, 13-4, E O ART. 30 DO DEC-LEI 188/84, DE 5-6, ESTE APLICADO POR FORÇA DO N.2 DO ART.41 DESTE DIPLOMA, [...] DEVE LER-SE [...] EM CONFORMIDADE COM O ART. 3, APLICADO POR FORÇA DO N.1 DO ART. 42, DE AMBOS DO DEC-LEI 188/84, DE 5-6 [...]

1996-10-11 - DESPACHO 425/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O LIMITE DE 700 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N. 2 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E AUMENTADO PARA 834 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 100 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES. CNS MIN. 3-D/96, DE 13-1, E ABATIDO O MONTANE DE 54 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 400 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO N.1 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E ABATIDO O MONTANTE DE 80 MILHÕES DE CONTOS. ALTREANDO EM CONFORMIDADE AS CORRESPONDENTE OBRIGAÇÕES GE (...)

1997-05-28 - DECLARAÇÃO 45/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 9 de Maio de 1997, as seguintes entidades: - A Câmara do Comércio e Indústria Sul-Africana, com sede em Lisboa; - A IMARGEM - Associação de Artistas Plásticos do Concelho de Almada, com sede em Almada; - A Filarmónica União Taveiranse, com sede em Taveiro, Coimbra; - O Ginásio Clube de Valbom, com sede em Valbom, Gondomar; - O Grupo Coral de Abraveses, com sede em Abraveses; - A Sociedade Filarmónica e Recreativa Gaeirense, com sede em (...)

2005-10-20 - Declaração de Rectificação 73/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE (EUR-Lex), 2003/80/CE (EUR-Lex), 2003/83/CE (EUR-Lex), 2004/87/CE (EUR-Lex), 2004/88/CE (EUR-Lex), 2004/93/CE (EUR-Lex), 2004/94/CE (EUR-Lex) e 2005/9/CE (EUR-Lex), que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes (...)

1968-03-29 - Decreto 48299 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988.

2011-08-19 - Declaração de Rectificação 27-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpõe a Directiva n.º 2009/73/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex) e altera e republica (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.