Aviso , de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 200/1953, Série I de 1953-09-12.
- Data: 1953-09-12
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Sumário
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas notificado a adesão, por parte de Portugal, ao Protocolo que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a acta de assinatura, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949 e aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 38932
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458496.dre.pdf .
Aviso
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