2011-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o caderno de encargos da operação de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., por venda directa, bem como as condições da oferta de venda a trabalhadores em condições preferenciais relativamente às da venda directa.

2011-08-19 - Declaração de Rectificação 27/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.

2011-08-19 - Decreto-Lei 96/2011 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A.

2011-08-19 - Decreto Legislativo Regional 19/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

2011-08-19 - Declaração de Rectificação 27-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpõe a Directiva n.º 2009/73/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex) e altera e republica (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.