1980-02-09 - Resolução 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios), e a Resolução n.º 363/79, de 28 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios).

1980-03-19 - Resolução 94/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, que constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA).

1980-05-10 - Resolução 163-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Abril de 1980 equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

1980-07-01 - Resolução 224/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo para que a empresa Corame - Construtora Metálica, Lda., apresente à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração do contrato de viabilização.

1980-05-20 - Portaria 266/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista.

1979-09-11 - Despacho Normativo 253/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

2007-04-17 - Aviso 308/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.

1979-08-18 - DECLARAÇÃO DD7258 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135-A/79, de 20 de Junho, que altera o plano de estudos fixado nos anexos I e II do Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 15 de Junho.

1979-08-22 - Portaria 447/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Aprova o novo impresso modelo D-2/INSC, destinado à inscrição de ascendentes na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).