Aviso 308/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Torna público ter a República Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
Aviso 308/2007
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Junho de 2006, a República Checa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pelo Decreto 28/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1988, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 17 de Agosto de 1989, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1989.
O Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) entrou em vigor para a República Checa em 27 de Setembro de 2006, de acordo com o estipulado no artigo 4.º (2).
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210157.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210157.dre.pdf .
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