Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

Resolução 94/80

Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra aprovado;

Considerando que no ano transacto foi atribuído à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E.

P., um subsídio não reembolsável no montante de 238 milhares de contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado;

Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros:

O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Março de 1980, resolveu:

Atribuir à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

Não incidirão sobre esta verba quaisquer deduções ou retenções para a Previdência.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.