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Portaria 266/80, de 20 de Maio

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Sumário

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista.

Texto do documento

Portaria 266/80

de 20 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista pela forma a seguir indicada, com efeitos a partir de 1 do corrente:

22) Distrito consular de Bruxelas:

Secção consular da Embaixada em Bruxelas - província de Brabante e província de Namur;

Consulado honorário em Liège - província de Liège, com excepção do arrondissement de Verviers, e província do Luxemburgo, com excepção do arrondissement de Bastogne;

Consulado honorário em Antuérpia - província de Antuérpia e província de Limburgo;

Consulado honorário em Gand - província da Flandres Oriental;

Vice-consulado honorário em Bruges - província da Flandres Ocidental;

Vice-consulado honorário em Verviers - arrondissement de Verviers e arrondissement de Bastogne;

Vice-consulado honorário em Charleroi - província de Hainaut.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Abril de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/20/plain-207245.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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