1966-09-27 - Portaria 22227 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições, respeitantes ao recrutamento do respectivo pessoal docente, do Regulamento das Escolas de Práticas de Agricultura, aprovado pelo Decreto n.º 41382.

1968-03-19 - Portaria 23277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar o fornecimento e montagem de um ascensor e monta-macas para o Hospital de S. Paulo, de Luanda.

1968-03-21 - Portaria 23280 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar o fornecimento de seis emissores de 5 kW e material sobresselente para o Plano de Radiodifusão de Angola.

1968-04-22 - AVISO DD4626 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da África do Sul à Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e de Apreciação dos Vinhos, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1954.

2009-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.

1964-11-30 - Portaria 20945 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Dá nova redacção à alínea c) da Portaria n.º 12610, que fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações do correios, telégrafo e telefones.

1964-08-07 - Decreto 45859 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão destinado ao serviço de anatomia patológica e casa mortuária do Hospital Central de D. Estefânia.

2009-08-20 - Portaria 937/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.

1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11453 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113.

1963-12-31 - AVISO DD4811 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956.