Comissão de Coordenação Económica, 18 de Dezembro de 1963. - O Presidente, António Carlos Fezas Vital.
Declaração DD11453, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 303, de 27.12.1963, Pág. 2157
- Data: 1963-12-27
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Sumário
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do § 3.º do n.º 1.º da Portaria 18113, de 10 de Dezembro de 1960, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 17 do corrente mês, determinou que se mantivesse em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à referida portaria.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/12/27/plain-260773.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260773.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-12-10 -
Portaria
18113 -
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente.
Aviso
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