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1963-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes
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1972-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público ter o Governo do Fiji informado o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado pelo referido Acordo
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1974-09-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas
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Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do nº 1 do parágrafo 1º do artigo 1º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 22 de Dezembro de 1954.
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1949-05-23 - Decreto-Lei 37426 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Regulamenta o sistema de transferência de beneficiários das Caixas Sindicais de Previdência e das caixas de Reforma e Previdência e reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Presidência, definindo as suas atribuições.
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de leito do rio Tejo, no concelho do Barreiro, para instalação de uma unidade industrial.
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Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., cujos órgãos dissolve, e dispõe sobre os respectivos patrimónios, trabalhadores e gestão administrativa.
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.
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Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de construção de diversos edifícios do bairro habitacional (1.ª fase) em Tete, dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento daquele Gabinete.
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 397/73, de 7 de Agosto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969.