Aviso , de 10 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 110/1972, Série I de 1972-05-10.
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Data:
1972-05-10
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Fiji informado o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado pelo referido Acordo
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Fiji informou o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado por este Acordo a partir do dia da independência do país (10 de Outubro de 1970).
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473690.dre.pdf .
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