Decreto-lei 37426, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1949, Série I de 1949-05-23.
- Data: 1949-05-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221582.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-06-20 -
Decreto-Lei
45080 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o fundo de desemprego e dos relacionados com o regime de multas e fiscalização, estabelecendo normas relativas a liquidação e cobrança das referidas quotizações. Define as competências do Comissariado do Desemprego nesta matéria e introduz alterações na orgânica deste organismo criado pelo Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932.
Aviso
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