1971-04-06 - Decreto-Lei 131/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações (O. S. M. O. P. C.), o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.) e os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.).

1973-06-30 - Decreto 324/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veiculos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e seu Protocolo de Assinatura, que dispõe que o presente Acordo não prejudicará as disposições que venham eventualmente a ser posteriormente estabelecidas em matéria de duração de trabalho e de amplitude do dia de trabalho.

1947-06-25 - Decreto-Lei 36371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil.

1974-05-06 - Decreto-Lei 191/74 - Junta de Salvação Nacional

Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação. Cria no Ministério das Finanças uma comissão ad hoc que se designará Comissão de Contrôle do Comércio Externo.

1967-09-05 - Decreto 47899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que não sejam transportadas nem distribuídas pelo correio as correspondências de qualquer classe e encomendas postais que apresentem vinhetas, com ou sem picotado, que, pelo seu formato, dimensões e côr, se assemelhem aos selos de franquia, desde que as entidades emissoras não tenham para êste efeito obtido prévia autorização do Govêrno.

1937-10-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que os pequenos formatos de embalagens para figos e amêndoas, até ao limite máximo de 15 quilogramas, já standardizados e legalmente autorizados, destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul, podem ser agrupados em taras de protecção (caixas, sacos e fardos), sem determinação do pêso líquido para estas

1941-08-06 - Decreto 31447 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Esclarece que os governadores têm competência disciplinar sôbre todos os funcionários públicos que exercem a sua actividade na colónia do seu govêrno, qualquer que seja a forma do seu recrutamento, e sôbre o presidente e o vice-presidente dos organismos de coordenação económica que tenham a sua sede na colónia e, através dêstes, sôbre todos os funcionários dêstes organismos

1946-01-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 3 de Abril de 1941, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

1935-02-09 - Decreto 25027 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares