Decreto-lei 24429, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1934, Série I de 1934-08-27.
- Data: 1934-08-27
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Sumário
Determina que não sejam transportadas nem distribuídas pelo correio as correspondências de qualquer classe e encomendas postais que apresentem vinhetas, com ou sem picotado, que, pelo seu formato, dimensões e côr, se assemelhem aos selos de franquia, desde que as entidades emissoras não tenham para êste efeito obtido prévia autorização do Govêrno.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294556.dre.pdf .
Aviso
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