1934-08-27 - Decreto-Lei 24424 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Altera o Decreto-lei n.º 23048, de 23 de Setembro de 1933 que promulga o Estatuto do Trabalho Nacional.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24425 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto n.º 16782, de 27 de Abril de 1929 que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24426 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Penamacor onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 41$00.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina a remição obrigatória de foros, censos e quinhões e o distrate dos capitais na posse da Fazenda Nacional.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24428 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Código dos Inválidos.

1934-08-27 - Decreto-Lei 24429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que não sejam transportadas nem distribuídas pelo correio as correspondências de qualquer classe e encomendas postais que apresentem vinhetas, com ou sem picotado, que, pelo seu formato, dimensões e côr, se assemelhem aos selos de franquia, desde que as entidades emissoras não tenham para êste efeito obtido prévia autorização do Govêrno.