1934-08-25 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24205, que transforma a cadeira de clínica terapêutica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa numa cadeira de clínica médica especialmente destinada ao ensino das doenças do aparelho respiratório, que se designará por clínica de doenças pulmonares

1934-08-25 - Decreto-Lei 24413 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reforça o fundo permanente da tesouraria da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o pagamento de vales do correio nacionais, internacionais, ultramarinos e títulos similares de crédito

1934-08-25 - Decreto-Lei 24414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não se considerem abrangidos pelo artigo 16.º (acumulação de cargos) do Decreto n.º 15538, de 1 de Junho de 1928 os indivíduos nomeados para ocupar lugares de médicos, veterinários, engenheiros ou advogados no Estado ou nos corpos ou corporações administrativas desde que em Conselho de Ministros, sob proposta fundamentada, tenham sido ou venham a ser autorizados a exercê-los.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera de execução permanente as disposições do Decreto Lei n.º 21785, de 26 de Outubro de 1932 (normas provisórias para o preenchimento de vagas nas direcções de finanças distritais) com referência aos candidatos que tenham obtido aprovação em concurso para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24416 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adita ao Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (isenção do imposto sôbre as sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso) a aquisição de casas económicas distribuídas nos termos do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e demais imposições as pratas, porcelanas, tapeçarias, móveis, tapêtes, cristais, livros e quaisquer outros artigos de arte ou de curiosidade, ou próprios de museu, que pertenceram ao último rei de Portugal, D. Manuel II.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Inclui os artefactos de ouro ou prata, sem incrustações de pedras preciosas, desde que tragam a marca da Contrastaria Portuguesa, no artigo 102.º das instruções preliminares da pauta, sendo a livre reimportação concedida pelas alfândegas.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24419 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias verbas descritas no orçamento de 1933-1934, destinadas à compra de gasolina, óleos, etc., de diversos organismos da arma de aeronáutica.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24420 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a manter as nomeações dos actuais funcionários interinos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos até à publicação da reorganização dos respectivos serviços.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei n.º 24133, de 4 de Julho de 1934 - Autoriza o Governo a aprovar a celebração de um novo contrato entre a comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite e a firma Grun & Bilfinger A. G., de Mannheim, em substituição do anterior, e seus avenants, para liquidação de trabalhos feitos e não pagos, conclusão das obras e apetrechamento do plano inclinado e das carreiras do novo Arsenal do Alfeite.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24422 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a despesas com o material da Administração dos Portos do Douro-Leixões

1934-08-25 - Decreto-Lei 24423 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no actual orçamento do Ministério a verba destinada à construção de casas para o pessoal das linhas férreas do Estado.