Decreto-lei 24425, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1934, Série I de 1934-08-27.
- Data: 1934-08-27
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Sumário
Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto n.º 16782, de 27 de Abril de 1929 que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294552.dre.pdf .
Aviso
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