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Decreto-lei 24425, de 27 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1934, Série I de 1934-08-27.
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Sumário

Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto n.º 16782, de 27 de Abril de 1929 que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294552.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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