Decreto 31447, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1941, Série I de 1941-08-06.
- Data: 1941-08-06
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Sumário
Esclarece que os governadores têm competência disciplinar sôbre todos os funcionários públicos que exercem a sua actividade na colónia do seu govêrno, qualquer que seja a forma do seu recrutamento, e sôbre o presidente e o vice-presidente dos organismos de coordenação económica que tenham a sua sede na colónia e, através dêstes, sôbre todos os funcionários dêstes organismos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382030.dre.pdf .
Aviso
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