1946-01-02 - Decreto 35442 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação a onze fardos e duas caixas, contendo tecidos e calçado, enviados do Brasil como oferta para obras de beneficência a cargo do Instituto de Acção Social

1946-01-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 3 de Abril de 1941, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

1946-01-02 - Decreto 35443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis nos distritos de Bragança, Évora, Guarda, Portalegre, Faro, Leiria e Lisboa, concelhos de Mogadouro, Alandroal, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Almeida, Portalegre, Loulé, Alcobaça e Alenquer.